Empresas deverão declarar planejamento tributário
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MP contém regras sobre parcelamento de dívidas com a União
A Medida Provisória 668/15 também permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de “pedágio” exigido em parcelamento de
Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco
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Publicada em 14.08.2012 A instrução normativa em referência disciplina a incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas pelas
Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que
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DCTF – Receita cancela as multas pelo atraso na entrega da declaração do mês de setembro/2011
Por meio do ato declaratório em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou que ficam cancelados os lançamentos relativos