É difícil decidir entre manter e mudar a legislação
Por Heleno Taveira Torres Em matéria tributária, passe o truísmo, legisla-se muito e legisla-se mal. Apesar de ser uma constatação empírica, é
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Cofins/PIS-Pasep – Convertida em lei a Medida Provisória nº 545/2011 , que trouxe medidas de estímulo aos produtores e exportadores de café e ao segmento da indústria cinematográfica
A Lei nº 12.599/2012 , que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 545/2011 , promoveu diversas alterações na
Cautelas quanto ao cumprimento de obrigações acessórias na industrialização por encomenda
A chamada “industrialização por encomenda”, no âmbito da legislação sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), tem contornos próprios e consequências jurídico