O princípio da essencialidade e o conceito de insumo
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda* Consta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em 14 de abril passado o
Tag: TSJ
As contribuições previdenciárias e os atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 2012.2011, vários atos declaratórios, inclusive que tratam de questões relacionadas ao custeio da Previdência