Os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.
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Alterações promovidas pelo novo CPC e seus impactos no direito tributário
Por Fernanda Donnabella Camano de Souza 25 de abril de 2015, 6h11 O novo Código de Processo Civil (“NCPC”, Lei nº 13.105/2015)