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Tributos federais – Alerta sobre a prevenção contra fraudes tributárias

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Publicada em 03.10.2012 -09:56

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza, em sua página principal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, orientações ao contribuinte no sentido de que ele se previna diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para a extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, em especial envolvendo títulos da dívida pública.

No Brasil, apenas a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem a atribuição para a emissão, o controle e o resgate de títulos públicos federais.

Os títulos da dívida pública interna emitidos pela STN são os definidos pela Lei nº 10.179/2001 e disciplinados pelo Decreto nº 3.859/2001 .

Na cartilha sobre o tema, constante no site anteriormente citado, é destacada a ação de infratores, mediante a oferta de títulos da dívida pública, com falsas promessas de que eles poderão ser utilizados na extinção de débitos tributários.

Nesse sentido, é importante observar que a extinção de crédito tributário pelo pagamento só é admitida em moeda corrente (dinheiro) ou cujo valor nela se possa exprimir, não se admitindo a compensação por meio de oferta de títulos públicos.

Excetua-se à regra o pagamento de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA), nos termos do art. 105 da Lei nº 4.504/1964 .

A introdução de diversos mecanismos de auditoria eletrônica e a agilidade no compartilhamento de informação entre os diversos níveis de administração tributária e os órgãos de interesse (Ministérios Públicos, órgãos policiais e de controle público, Poder Judiciário etc.) vêm eliminando todos os espaços para a disseminação de fraudes tributárias.

Portanto, detectados os casos concretos de tentativa de fraude, os infratores estarão sujeitos às consequências fiscais, penais e cíveis, dentre elas a imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; restrição à obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos; cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens, e representação fiscal para fins penais.

(Lei nº 4.504/1964 , art. 105 ; Lei nº 10.179/2001 ; Decreto nº 3.859/2001 )

Fonte: Editorial IOB