TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que
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TJ SP anula autos de infração que exigiam ISS do prestador, ao invés do tomador, em regime de substituição tributária.
As fiscalizações municipais frequentemente lavram autos de infração de forma irregular, criando enormes passivos tributários às empresas e gerando inúmeros problemas. Contudo,
STF garante pagamento de juros em precatórios
Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a