Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
Por Bárbara Pombo | De Brasília A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e
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Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28
Pequenos negócios que quiserem optar pelo sistema de tributação simplificado podem adiantar seu pedido pela internet Alessandra Pires As micro e pequenas
Planejamento tributário entra na mira da Receita. A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção
O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e
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Por Pedro Canário Pagar menos imposto é um direito do contribuinte. Planejar-se para isso, desde que dentro da lei, portanto, é
Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação
Walmir Luiz Becker* Há pouco mais de uma década, mesmo na esfera dos tributos federais, não eram muitas as declarações que os
Direito Tributário – Contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. Ilegitimidade
Os contribuintes devem ficar atentos com o atual posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como com a reiterada jurisprudência dos Tribunais