Cofins/PIS-Pasep – Prorrogado o prazo de vigência da alíquota zero das contribuições incidentes sobre massas alimentícias
A medida provisória em referência, entre outras providências, alterou o inciso XVVIII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.925/2004,
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Do limite e extensão do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo
O PIS/PASEP não cumulativo encontra previsão na Lei nº 10.637/02 e na Lei nº 10.833/03 nas quais estão as disposições relativas à