1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing
Por Bárbara Pombo | De Brasília Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás
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Arrogante falácia do “deixou de pagar ICMS devido” versus ISS: Vício no auto de infração por falta de motivo legal
Artigo elaborado no NEF – Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV. 1 –