Conselho amplia uso de créditos de ICMS
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
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STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
Por Laura Ignacio | De São Paulo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento
Em defesa à LC 105, à transparência, à legalidade e à livre concorrência: A transferência do sigilo bancário para administração tributária e o direito à prova inerente à aplicação da legislação tributária
Artigo elaborado no NEF – Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV. 1 –
Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação
Walmir Luiz Becker* Há pouco mais de uma década, mesmo na esfera dos tributos federais, não eram muitas as declarações que os