Importador não tem direito a crédito de IPI
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para dispensar a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
A decisão do STF que declarou inconstitucional o cálculo de tributação de bens e serviços importados deverá reduzir entre 3% a 5%
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos
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