PER/DCOMP – Tributos federais, previdenciários (INSS), REINTEGRA e Simples Nacional -Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Disposições
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a