Contribuição previdenciária patronal – Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta – MP 563 (04.04.2012) – Alterações nas regras introduzidas em dezembro/2011 (Lei 12.546 de 14.12.2011) e em vigor desde 15.12.2011
Foi originariamente prevista para viger entre 01.12.2011 até 31.12.2014 a substituição da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de