Auto de infração e lançamento tributário: Elementos, pressupostos, vícios e anulação
Artigo elaborado no NEF – Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV. 1. Superando
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Da base de cálculo do ISSQN na prestação de serviços de construção civil à luz da jurisprudência pátria
Após o julgamento do RE 603.497, ficou determinado que o preço do material utilizado nos serviços de construção civil deve ser deduzido
GE Celma livra-se de autuação milionária
A empresa de reparo e revisão de turbinas de avião GE Rio (hoje GE Celma) conseguiu se livrar de uma autuação fiscal
Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação
Walmir Luiz Becker* Há pouco mais de uma década, mesmo na esfera dos tributos federais, não eram muitas as declarações que os
Cofins/PIS-Pasep – Convertida em lei a Medida Provisória nº 545/2011 , que trouxe medidas de estímulo aos produtores e exportadores de café e ao segmento da indústria cinematográfica
A Lei nº 12.599/2012 , que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 545/2011 , promoveu diversas alterações na
As contribuições previdenciárias e os atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 2012.2011, vários atos declaratórios, inclusive que tratam de questões relacionadas ao custeio da Previdência
Divulgada relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Os Chefes dos Departamentos de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro (Decic), de Normas
DCTF – Incluídas as informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Por meio da Instrução Normativa em referência foram alterados os arts. 2º , 3º , 6º a 8º e 10-A da Instrução
Direito Tributário – Contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. Ilegitimidade
Os contribuintes devem ficar atentos com o atual posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como com a reiterada jurisprudência dos Tribunais
Câmara Municipal pode legislar sobre matéria tributária Desconto no IPTU de imóveis em rua com feira-livre é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na última quarta-feira (15/2) a constitucionalidade da Lei 6.802/2011, do município