Senado vota contra Sudeste e Sul na reforma do ICMS
O relator do projeto de reforma o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), senador Delcídio Amaral (PT-MS), rejeitou ontem todas
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Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A
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