ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
Quinta-feira, 18 de junho de 2015 Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao
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Recolhimento de ICMS por estimativa só pode ser instituído por meio de lei
Por Adriana Aguiar 19/06/2015 05:00 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente por meio de lei estadual pode ser instituído