Cofins/PIS-Pasep – Convertida em lei a Medida Provisória nº 545/2011 , que trouxe medidas de estímulo aos produtores e exportadores de café e ao segmento da indústria cinematográfica
A Lei nº 12.599/2012 , que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 545/2011 , promoveu diversas alterações na