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SP publica nova norma sobre programa de ICMS

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Novas regras para ICMS

Por Laura Ignacio | De São Paulo

19/11/2015 às 05h00

 

O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras.

 O programa, instituído recentemente pelo Decreto nº 61.625, permite o parcelamento em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. A resolução foi publicada na edição de 18/11  do Diário Oficial do Estado.

A resolução também esclarece sobre pedido de migração de saldo remanescente de outro parcelamento de débitos de ICMS para o PEP – no caso, por exemplo, de a apuração da dívida pelo Fisco por meio de auto de infração que estiver “em andamento”. O pedido de transferência deverá ser feito pelo Posto Fiscal Eletrônico, até o dia 30 deste mês.

Valor Econômico

A NK oferece o serviço de Gestão de Carga Tributária, onde auxilia as empresas em “Assessoria para recuperação, controle e monetização de créditos tributários” entre outros serviços.