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Siscoserv – RFB altera o prazo de entrega da obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

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Publicada em 26.10.2012 -09:00

A instrução normativa em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 , a qual institui a obrigação de prestar informações relativas às transações, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

De acordo com as alterações ora introduzidas:

a) ficam dispensadas da obrigação de prestar as referidas informações, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:

a.1) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o § 1º, art. 18-A , da Lei Complementar nº 123/2006 ; e

a.2) as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20,000.00, ou o equivalente em outra moeda, no mês;

b) a prestação das informações terá os seguintes prazos:

b.1) 30 dias a contar da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, observando-se que, até 31.12.2013, o prazo estabelecido será, excepcionalmente, de 180 dias (anteriormente a prorrogação do prazo era de 90 dias);

b.2) último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Lembra-se que, nos casos mencionados a seguir, há sujeição à aplicação de multa:

a) de R$ 5.000,00, por mês ou fração de atraso, relativamente às pessoas jurídicas, no caso de prestação de informação fora dos prazos estabelecidos;

b) de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações envolvendo residentes ou domiciliados no exterior, próprios da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

(Instrução Normativa RFB nº 1.298/2012 – DOU 1 de 26.10.2012)

Fonte: Editorial IOB
Site: Contabilidade São Paulo