Publicada em 03.09.2012 -09:06
Conforme esclarecido pela norma em referência, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Portanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que desenvolverem essa atividade devem utilizar o Anexo IV daLei Complementar nº 123/2006 , para fins de apuração de tributos e contribuições devidos nesse regime.
(Solução de Divergência Cosit nº 10/2012 – DOU 1 de 03.09.2012)
Fonte: Editorial IOB
