Simples Nacional – Receita esclarece sobre o cálculo de tributos e contribuições devidos na atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança

Publicada em 03.09.2012 -09:06

 

Conforme esclarecido pela norma em referência, a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Portanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que desenvolverem essa atividade devem utilizar o Anexo IV daLei Complementar nº 123/2006 , para fins de apuração de tributos e contribuições devidos nesse regime.

 

(Solução de Divergência Cosit nº 10/2012 – DOU 1 de 03.09.2012)

 

Fonte: Editorial IOB

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