Senado aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

O projeto pode ser modificado porque não existe acordo na Câmara e ele terá de passar pela aprovação dos deputados e pela sanção da presidente.

O Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos aos empregados domésticos, como o FGTS, e criou o Supersimples para os patrões pagarem todos os benefícios em um único boleto. Mas o projeto ainda pode ser modificado.

Por enquanto não existe acordo na Câmara e o projeto terá de passar pela aprovação dos deputados e pela sanção da presidente Dilma. Com essa aprovação no Senado dá para ter uma ideia mais clara da proposta que vai regulamentar os novos direitos dos empregados domésticos, como o recolhimento obrigatório do FGTS.

O projeto, aprovado pelos senadores por unanimidade, garante aos empregados domésticos direitos de outros trabalhadores: licença-maternidade, aviso prévio e seguro-desemprego.

Pelo texto, empregado doméstico é o que trabalha, pelo menos, três dias por semana em uma mesma casa. A jornada será de 44 horas semanais ou de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. O intervalo mínimo de almoço poderá ser de meia hora e as férias, divididas em dois períodos. A contribuição do empregado ao INSS será de 8%.

Ao todo, o empregador pagará, todo mês, 20% de impostos sobre o total do salário pago: 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente de trabalho e 11,2% de FGTS, incluindo os 3,2% que vão para uma conta separada, formar um fundo em nome do empregado, que poderá ser sacado se ele for demitido sem justa causa.

Se o empregado doméstico for demitido por justa causa, morrer ou se aposentar, quem saca o dinheiro do fundo é o patrão. A contribuição mensal extra ao FGTS livrou os empregadores de pagar a multa de 40% de rescisão no ato da demissão sem justa causa.

Foi criado ainda o Supersimples Doméstico, que permite ao empregador fazer todos os pagamentos em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. Não haverá limite para hora extra, só que as primeiras 40 do mês terão de ser pagas. As outras, se existirem, vão para o banco de horas para serem compensadas em até um ano. Tudo tem de estar em um contrato, assinado entre as partes.

O texto ainda precisa passar pela Câmara. Como não há acordo, ele pode ser modificado. “Nós fizemos uma proposta equilibrada que vai fazer com que o trabalhador doméstico seja valorizado, tenha todos os direitos. E, de outro lado, o empregador doméstico, que não é uma empresa, tenha a condição de fazer tudo isso de forma simplificada e pagando menos do que pagaria uma empresa”, disse o senador Romero Jucá, relator do projeto.

O projeto criou também um programa para que os patrões possam parcelar, sem multa, as  dívidas com o INSS vencidas até 30 de abril de 2013 – quando começaram as discussões sobre as novas regras para empregados domésticos.

Fonte: Bom Dia Brasil

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