Dacon – Prorrogado o prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013

A Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 prorrogou para o dia 08.05.2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.

A prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.
Lembra-se, por oportuno, que o prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de outubro e novembro/2012 (os quais inicialmente venceriam nos dias 07.12.2012 e 08.01.2013), respectivamente, que havia sido prorrogado para o dia 07.02.2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.302/2012, foi prorrogado mais uma vez.
(Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 – DOU 1 de 04.02.2013)
Fonte: Editorial IOB
Marcelo Baptistini Moleiro
Coordenador e Consultor
Kihatiro Kita Advogados
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