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Proposta de reforma do ICMS divide governadores

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Por Edna Simão, Lucas Marchesini, Eduardo Campos e Thiago Resende | De Brasília

O governo federal enfrenta a resistência política dos governadores para fazer a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo com a promessa do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as perdas de arrecadação serão integralmente compensadas e os benefícios concedidos anteriormente, convalidados. Até a troca do indexador da dívida dos Estados com a União foi colocada à mesa por Mantega para tentar destravar as negociações em torno do ICMS, que se arrastam há anos.

Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até aceitam a reforma do ICMS, mas não nos moldes propostos pelo governo federal. A iniciativa do Executiva conta com apoio dos Estados do Sul e Sudeste e Sul, desde que o ressarcimento das perdas seja automático. O difícil é chegar a um consenso sobre os detalhes de como será feita a compensação, o que será tema de reunião dos secretários de Fazenda dos Estados.

A proposta apresentada ontem pelo ministro Mantega prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do ICMS, que atualmente corresponde a 12% e 7%, para acabar com a guerra fiscal e, consequentemente, com a insegurança jurídica que atrapalha o aumento dos investimentos privados. O prazo de transição será de oito anos. “Se isso pudesse entrar em vigor em 2013 seria bom. Entraria junto com a redução de energia elétrica”, disse Mantega, acrescentando que esta é mais uma ação do governo para reduzir custos e estimular a competitividade e, consequentemente, o crescimento econômico.

Para tentar conseguir a simpatia dos governadores, o ministro disse que será editada, após a aprovação de resolução do Senado que trata da unificação do ICMS, uma medida provisória criando dois fundos. Um para compensação de receitas, que deve contar com algo entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. O outro será o Fundo de Desenvolvimento Regional, cuja previsão inicial é de aporte de R$ 4 bilhões, atingindo R$ 172 bilhões até 2028. As transferências da União para o fundo serão por 16 anos.

Os governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste disseram que são contrários à unificação da alíquota do ICMS. Propuseram, novamente, a redução das alíquotas de 12% e 7% para 7% e 2% ao longo de 15 anos. Para o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), o governo quer “tirar a casquinha da ferida” ao discutir apenas o ICMS. Para Puccinelli, todos os assuntos envolvendo reforma tributária, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Lei Kandir e royalties do petróleo devem ser discutidos em conjunto.

A desconfiança desses governadores gira em torno da compensação das perdas e dos prazos em que isso irá acontecer. Há dúvidas sobre a efetiva compensação das perdas. Temem que o ressarcimento fique parecido com o que era previsto pela Lei Kandir para compensar a isenção de ICMS feita por Estados exportadores.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse que “um simples fundo de desenvolvimento regional não é suficiente”. O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), citou o impacto negativo que a proposta traria para a Zona Franca de Manaus. Os fundos não compensariam a perda de empregos no Estado que ocorreria em função da diminuição da competitividade.

Para a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, os Estados mais pobres usam a redução do tributo como forma de incentivo para atrair empresas, gerando emprego e renda.

Mesmo com a estimativa de perder R$ 2 bilhões com a mudança proposta pelo Executivo, a proposta de criação dos fundos agradou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprofundar a proposta. “O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquota. Pois o governo vai gastar uma fábula em compensação e não vai resolver o problema da guerra fiscal, que se faz em cima da diferença de alíquota interestadual”, disse.

Mantega diz que terá o apoio dos governadores, desde que faça mudanças na proposta. “Nenhum governador disse que é contra a proposta em si.” O ministro trabalha com a aprovação das mudanças ainda neste ano. Mantega ressaltou que se o governo não fizer a reforma do ICMS de maneira consensual, “ela será feita pelo Judiciário”.

Apesar de evitar uma vinculação direta, Mantega acenou aos governadores com a possibilidade de troca do indicador de correção das dívidas estaduais com a União, que passaria de IGP-DI mais um percentual, que varia entre 6% e 9%, pela Selic, hoje em 7,25%. Isso não implicaria alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, o governadora do Rio Grande do Norte defende, assim como outros governadores, que a medida seja retroativa ao início de 2012.

Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Sérgio Prado, o grande desafio da proposta do governo federal é estabelecer a fatia que caberá a cada Estado no fundo de compensação que o governo federal propõe para atenuar eventuais perdas de arrecadação.

O consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, diz que os Estados exportadores líquidos, como São Paulo e Amazonas, são os que perdem a curto prazo, porque deixam de arrecadar parte do ICMS que passará a ser recolhida no Estado de destino. Mas ganham no longo prazo, porque deixarão de ter as perdas com a guerra fiscal.

Para Panzarini, o contexto é propício para concretizar a antiga ideia da unificação total do ICMS interestadual. “Há a pressão de um julgamento do Supremo e isso pode fazer com que os governadores tenham interesse em resolver o assunto.” (Colaborou Marta Watanabe, de São Paulo)

Confaz define regras para acabar com “guerra dos portos”

Os detalhes que faltavam os para colocar um fim à chamada “guerras dos portos” foram acertados ontem, durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou a regulamentação da Resolução 13, do Senado Federal.

As novas regras unificam em 4% a alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados, ou sobre aqueles que, mesmo passando por processo produtivo no país, continuaram com conteúdo importado superior a 40%. Com isso, tenta se coibir a prática adotada por alguns Estados, que, para atrair investimentos para suas regiões, reduzem ou zeram a alíquota de ICMS para bens que ingressam no país pelos portos locais.

De acordo com o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, o Confaz tratou da especificação dos controles da Resolução 13. Foram discutidas e aprovadas as pautas das reuniões técnicas feitas previamente, que especificaram os modelos burocráticos que serão seguidos para identificar os diferentes tipos de mercadorias e graus de conteúdo de importação.

“Não acredito que seja uma posição final, no entanto esse é um passo importante e relevante, porque define que as mudanças terão início dia 1º de janeiro de 2013, sem adiamento como estavam querendo alguns Estados”, disse Calabi, ao sair da reunião.

Entre os acertos feitos ontem, ficou determinado que o remetente da mercadoria será responsável por declarar o percentual de importação do produto e recolher o ICMS devido, que essa declaração deverá ser feita por meio digital.

Os artigos sem similar nacional pagarão o ICMS normal, de 7% a 12%, conforme lista divulgada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Se o produto estiver fora da lista, o imposto volta a ser de 4%.

Para os produtos que são utilizados nos chamados Processos Produtivos Básicos (PPBs) – como aqueles feitos na Zona Franca de Manaus – estão mantidos os percentuais hoje aplicados, porque nesse modelo de produção já há tratamento diferenciado. A importação de gás natural também não está sujeita à alíquota unificada de 4%. Também ficou acertado que as secretarias estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações. (EC e TR)

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