Responsável pelas atividades legais, tais como: Abertura e encerramento de empresas, contratos sociais.
Responsible for legal activities such as opening and closing of businesses, social contracts.
会社設立及び閉鎖、定款作成などの法的処理を主な役割とします。
会社設立、変更及び閉鎖手続き、定款の作成、変更、該当そして民法に該当内の解除など法的な面でのコンサルティングを実施。
認証部門においては：
- JUCESP（サンパウロ商業登録所）、連邦国税庁、地方市役所、州事務局、INSS（国立社会保険院）、
CEF（連邦経済金庫）などでの申請登録 - 各種納税証明書に対応
- SICAF（業者登録統一システム）の取得
- デジタル認証の取得援助
- ブラジル中央銀行での資本金登録
- 連邦国税庁及びPGFN（国家・州総合法務局）でのプロセスを管理
- 通知、通告、調査などを受付、立会いの実施
Cabe ao departamento Legal
Realizar trabalhos de consultoria e procedimentos relacionados as atividades legais, tais como: abertura, alteração e baixa de empresas, bem como, elaboração, alteração e adequações de Contrato Social e Distrato de acordo com o Código Civil.
- Registros perante a JUCESP, Receita Federal, Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduais, INSS, CEF
- Certidões negativas de tributos e contribuições de qualquer natureza
- Obtenção de SICAF – Sistema de Cadastro Federal e acompanhamento de vencimentos de certidões
- Certificação Digital: ajudamos na obtenção dos certificados padrão ICP-Brasil
- Registro de Capital junto ao Banco Central
- Processos Administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN
- Atendimento à fiscalizações, intimações e notificações
Para saber mais sobre abertura de empresa clique aqui
It is for the legal department
Doing business consulting and legal procedures related activities, such as openness, change and low businesses, as well as preparation, amendments and adjustments, and the Social Contract Termination in accordance with the Civil Code.
- Records before the JUCESP, IRS, City Halls, State, Social Security, CEF
- Negative certificates of taxes and contributions of any kind
- Getting SICAF – Registration System and Federal monitoring of salary certificates
- Digital Certification: help in obtaining the certified standard ICP-Brazil
- Capital registration with the Central Bank
- Administrative proceedings under the Internal Revenue Service and the Attorney-General of the National PGFN
- Care for inspections, subpoenas and notices
