17.08.2012 09:23
Foi reduzida, até 31.12.2013, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com suco de laranja, classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda a 12%.
(Decreto nº 58.308/2012 – DOE SP de 17.08.2012)
Fonte: Editorial IOB