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ICMS/SP – Reduzida para 12% a carga tributária do imposto para suco de laranja

17.08.2012 09:23

 

Foi reduzida, até 31.12.2013, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com suco de laranja, classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda a 12%.

 

(Decreto nº 58.308/2012 – DOE SP de 17.08.2012)

 

Fonte: Editorial IOB

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