Por Ribamar Oliveira | De Brasília
A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atração de novos investimentos pelo país. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a solução para o problema dos incentivos fiscais é emergencial. “Isso se torna um problema para o Brasil como um todo e precisa ser resolvido”, disse, em entrevista ao Valor.
Os Estados estão verificando se o crédito tributário apresentado pela empresa teve origem em incentivo fiscal. Em caso positivo, o crédito é glosado, ou seja, não é aceito. Barbosa disse que é preciso encontrar uma saída para a questão no âmbito do próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, passadas as eleições, o governo federal vai estimular o entendimento. Ele observou que o acordo é urgente, pois a qualquer momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá adotar a súmula vinculante 69, que tornará inconstitucionais, imediatamente, todos os incentivos concedidos sem prévia aprovação do Confaz.
Barbosa informou que já existem negociações entre os secretários estaduais de Fazenda, dentro do Confaz, em busca de uma saída. Para ele, a solução passa, em primeiro lugar, pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e pela remissão e anistia desses créditos. A segunda etapa é a definição de regras para os atuais benefícios tributários que vão valer para o futuro.
“É importante resolver isso [os incentivos] do ponto de vista de definição do que vai valer ou não, ainda que a transição seja feita no ritmo permitido pelo Orçamento”, disse, numa referência ao custo fiscal da última etapa da reforma do ICMS, que prevê a unificação da alíquota interestadual em 4%. A União arcará com as perdas da mudança, que beneficiará os Estados de destino das mercadorias. Para minimizar o impacto, Barbosa propõe prazo de transição maior, de oito anos.
ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a mudança. Também Minas Gerais e o Rio de Janeiro serão ganhadores. Os Estados perdedores serão Amazonas, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
Para que a mudança possa ocorrer, a União terá que arcar com as perdas desses sete Estados durante a transição, que pode durar até oito anos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, no entanto, que a União não aceita compensar integral e permanentemente essas perdas, inclusive porque parte dos prejuízos que o estudo aponta não é real, pois ele não considerou os benefícios tributários concedidos.
Se a transição para a alíquota interestadual de 4% for de oito anos, o estudo do Ministério da Fazenda estima uma perda de R$ 2,1 bilhões no primeiro ano. Essa perda aumenta ao longo do tempo, chegando a cerca de R$ 13 bilhões no último ano de transição. Barbosa observou que o estudo foi elaborado antes da aprovação da resolução do Senado que unificou em 4% a alíquota interestadual aplicada aos produtos importados, o que acabou com a chamada guerra dos portos. O governo federal já está compensando os Estados que perderam com essa mudança, o que altera o cálculo da perda total com a unificação da alíquota do ICMS em 4% para todos os produtos.
O secretário-executivo da Fazenda admitiu, no entanto, que ainda não há acordo em torno da unificação da alíquota interestadual do ICMS. Alguns Estados querem manter duas alíquota, de 4% e 7%. Atualmente, elas são de 7% e 12%. Para tornar possível um acordo, o governo sugere que a unificação da alíquota em 4% seja feita em quatro anos para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e os Estados do Sul e em oito anos para os Estados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo.
Barbosa admitiu que o espaço fiscal para a União arcar com a transição é pequeno, neste momento em que o Orçamento de 2013 está sendo definido. Ele acredita que o problema pode ser minimizado com o prazo maior para a transição.
Em evento em São Paulo, o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, disse que, apesar de já terem sido feitas 13 reuniões sobre o assunto, vai demorar até que os Estados cheguem a uma decisão unânime sobre a unificação das alíquotas de ICMS. (Colaborou Bárbara Mengardo, de São Paulo)
© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
