Abnor Gondim
BRASÍLIA – Começaram a tramitar no Congresso Nacional as propostas de um novo pacto federativo no País elaboradas pelo governo federal no final do ano passado. O alvo principal das proposições é acabar, até 2025, com a guerra fiscal – a concessão de benefícios pelos governos estaduais para atrair empresas. O tema ganha força no Legislativo e será incluído entre as prioridades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal este ano, de acordo com manifestações de líderes governistas e dos novos presidentes das Casas, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Alves saiu na frente e marcou para o dia 13 de março uma reunião com os governadores para discutir a reforma do pacto federativo – a divisão de responsabilidades dos três níveis de governo na prestação de serviços básicos à população. Na avaliação do presidente da Câmara, o pacto “está falido” e precisa ser revisto. “Eu sou de um tempo em que os municípios eram pobres; hoje eles estão paupérrimos, falidos. E os estados também começam a perder autonomia, renda e orçamento. Isso precisa ser rediscutido entre União, estados e municípios”, ressaltou ontem o presidente da Câmara dos Deputados.
O pacote do governo cria, pela Medida Provisória (MP) 599/2012, uma compensação aos estados pela perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos para investimentos estimados em quase R$ 300 bilhões – R$ 222 bilhões entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e R$ 74 bilhões, por transferências aos estados e ao Distrito Federal. Essa proposta, apresentada pelo governo, visa a enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais.
Já o Projeto de Resolução número 1/2013, vinculado à Medida Provisória 599/2012, unifica gradualmente em 4%, até 2015, as alíquotas interestaduais do ICMS. Atualmente, existem duas alíquotas – 7% nos estados do sul e do sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais. Essa proposição tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e será examinada apenas pelo Senado.
Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das Regiões Sul e Sudeste chegaria a 4% em 2016 – percentual que só seria utilizado pelas demais regiões em 2025.
