Uma comissão de deputados e senadores aprovou a regulamentação da lei que concede novos direitos aos empregados domésticos.
A aprovação do texto do relator Romero Jucá foi simbólica. Pela proposta, o descanso para almoço poderá ser de apenas meia hora. As férias poderão ser dividas em dois períodos. E não haverá limite para hora extra.
Mas as primeiras 40 horas extras do mês terão de ser pagas no próximo salário. O restante, se houver, vai para o banco de horas com validade de um ano.
A proposta permite compensações de horas durante o mês. O que não foi trabalhado em um dia poderá ser compensado em outro. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso também está liberada para trabalhadores domésticos.
Mas tudo tem de ser fruto de um acordo entre patrão e empregado, por escrito e assinado entre as partes.
Os encargos para o empregador ficaram assim: a contribuição para a previdência cairá de 12% para 8%. O patrão terá de recolher 11,2% de FGTS e não 8% como outros empregadores.
Essa diferença, de 3,2%, será usada para formar um fundo em nome do empregado. Se ele for demitido sem justa causa, poderá sacar também os recursos desse fundo. Se o empregado for demitido por justa causa ou pedir demissão, quem recebe esse fundo é o empregador.
Para o deputado Otávio Leite, do PSDB-RJ, a proposta trata famílias como empresas e deveria prever uma compensação no imposto de renda. “A ideia é permitir que o empregador doméstico possa abater o equivalente a 30% do que ele recolhe para o empregado no seu Imposto de Renda. Isso já iria aliviar esse peso adicional que as famílias receberam com uma série de encargos novos”, explicou o deputado.
Mas para o relator, a proposta alivia o empregador e ao mesmo tempo garante os direitos dos domésticos.
“Nós estamos criando uma contribuição mensal equilibrada que não vai criar nenhum sobressalto ao orçamento familiar. Agindo assim nós estamos, no nosso entender, equilibrando a situação do empregador. E estamos dando condição de regularizar o emprego doméstico”, afirmou o senador Romero Jucá, do PMDB-RR.
A aprovação foi em uma comissão. Agora, a proposta ainda precisa ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara.
Fonte: Jornal Nacional
