Preços de transferência – Alterações na legislação

Foi publicada no DOU de 18.01.2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.322, de 16 de janeiro de 2013, alterando a IN RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Dentre as alterações destacamos:

a) Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. As diferenças nos prazos de pagamento serão ajustadas pelo valor dos juros correspondentes ao intervalo entre os prazos concedidos para o pagamento das obrigações sob análise, com base na taxa praticada pela própria pessoa jurídica fornecedora, quando comprovada a sua aplicação, consistentemente, em relação a todas as vendas a prazo. Não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas previstas no art. 38-A, desta IN;

b) No caso de aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria pessoa jurídica, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. Na hipótese de não ser comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas previstas no art. 38-A;

c) Nova redação foi dada ao art. 38 da IN, estabelecendo que a pessoa jurídica que optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 11, 12, 16, 34 e 38 da citada Instrução Normativa, no ano-calendário de 2012, referente aos contratos firmados no ano-calendário de 2012, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, somente até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate (Libor), para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
A regra anterior previa a aplicabilidade do disposto apenas a partir de 2013;

d) A partir de 1º de janeiro de 2013, a pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido antes da provisão do imposto sobre a renda e da CSLL decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dessas receitas, considerando-se a média anual do período de apuração e dos 2 (dois) anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação;

e) Nova redação foi dada ao art. 58 da IN, esclarecendo que, para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2012, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros;

f) A Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 passa a vigorar acrescida do art. 38-A, determinando que, a partir de 1º de janeiro de 2013, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado, com base em taxa determinada acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.
Para efeito do limite, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato, e convertidos em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.
O valor dos encargos que exceder o limite estabelecido será adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.
A diferença de receita apurada será adicionada ao lucro real, presumido ou arbitrado e à base de cálculo da CSLL.
Nos pagamentos de juros em que a pessoa física ou jurídica remetente assuma o ônus do imposto, o valor deste não será considerado para efeito do limite de dedutibilidade.
O cálculo dos juros poderá ser efetuado por contrato ou conjunto de operações financeiras com datas, taxas e prazos idênticos.
Não são consideradas operações financeiras aquelas decorrentes de contratos, inclusive os de aplicação de recursos e os de capitalização de linha de crédito, celebrados com pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja remessa ou ingresso do principal tenha sido conduzido em moeda estrangeira ou por meio de transferência internacional em moeda nacional.
A taxa em questão será a taxa:
I – de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;
II – de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e
III – Libor pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.
A verificação em questão deve ser efetuada na data da contratação da operação e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Na hipótese de operações contratadas antes de 31 de dezembro de 2012, a comprovação da data de contratação deverá ser realizada com a demonstração do contrato registrado no Banco Central. Na falta da comprovação da data de contratação, a pessoa jurídica deverá observar o limite de juros, para a despesa ou receita, calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, conforme disposto no art. 58;

g) O Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 passa a vigorar acrescido da Seção III – Da Dispensa de Comprovação, que determina que, até 31 de dezembro de 2012, a pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto sobre a renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos 2 (dois) anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.

Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual, as operações de venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro tenham sido alteradas.

Preços de Transferência – Mecanismo de ajuste para 2012

Foi publicada no DOU de 18.01.2013 a Instrução Normativa nº 1.321, de 16 de janeiro de 2013, dispondo sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012.

As receitas de vendas nas exportações auferidas em reais no ano-calendário de 2012, nas operações com pessoas vinculadas, deverão ser multiplicadas pelo fator de 1,00 (um inteiro), para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido.

Para fins de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de receitas de vendas nas exportações auferidas em reais nos anos-calendário de 2010 e de 2011, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas:

– relativamente ao ano-calendário de 2010, pelo fator de 1,09 (um inteiro e nove centésimos); e

– relativamente ao ano-calendário de 2011, pelo fator de 1,11 (um inteiro e onze centésimos).

Para o ano-calendário de 2012, alternativamente à apuração da média trienal, a pessoa jurídica poderá apurar o lucro líquido anual mínimo de 5% (cinco por cento) mediante a multiplicação das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, pelo fator de 1,00 (um inteiro), considerando-se somente o próprio ano-calendário de 2012.

Fonte: NETCPA

Marcelo Baptistini Moleiro
Coordenador – Departamento Jurídico
marcelo@nkcontabilidade.com.br

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