Por Eduardo Campos | Valor
BRASÍLIA – O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, afirmou nesta terça-feira que os Estados e o governo caminham para a adoção da proposta que prevê a unificação das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, mas com a manutenção temporária de diferentes faixas de alíquotas.
A convergência das alíquotas, de 12% para 7%, aconteceria em três anos, segundo o secretário. Essas tarifas permaneceriam em 7% por um período ainda não determinado, entre oito e dez anos. Somente ao fim desse período é que a alíquota chegaria a 4%. “Está sendo considerado um aspecto temporal. Buscamos a convergência das alíquotas para 4% em um período mais longo”, disse o secretário, acrescentando que as alíquotas que hoje estão em 7% também convergiriam para 4% no fim do período.
Ainda de acordo com Serpa, como o acordo ainda não foi consolidado entre os diferentes Estados o governo teria de refazer as contas para saber o tamanho do fundo de compensação que será criado para o período de transição entre as taxas.
Segundo Serpa, outro ponto levantado durante a reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi a proposta de dar tratamento diferenciado para os produtos da Zona Franca e para as operações de gás natural. Os Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste propõem a manutenção do ICMS para 12% nesses casos. Enquanto “nossa proposta” é puxar para 7%, diz o secretário.
Um ponto consensual da reunião foi o apoio para a preparação de emenda constitucional que determine que o Congresso não pode legislar sobre temas que afetem a folha de pagamento dos Estados, como a definição de pisos salariais para algumas categorias.
Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, a reunião desta terça-feira foi “mais um avanço”. Foram debatidos diversos pontos e o Ministério da Fazenda deve levar uma proposta ao Congresso.
Segundo Calabi, apesar das diferenças entre as propostas de unificação do ICMS há uma convergência para 4%. “O tempo de convergência é a questão”, disse.
Sobre o indexador da dívida dos Estados o governo propõe trocar o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de taxa entre 6% e 9%, para a taxa básica de juros (Selic) limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4%. Calabi diz preferir que a trava do novo indexador seja de IPCA +2%. De acordo com o secretário, essa é uma discussão que envolve custo de captação do governo e os diferentes prazos das dívidas dos Estados.
Os secretários estaduais de Fazenda, juntamente com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participam na tarde desta terça-feira de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para tratar do tema.
Proposta cria teto para correção da dívida dos Estados, diz secretário
Por Eduardo Campos | Valor
BRASÍLIA – O secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, disse que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, apresentou nesta terça-feira a proposta do governo para um novo indexador da dívida dos Estados.
Pelo projeto apresentado, as dívidas deixariam de ser corrigidas pelo atual sistema baseado em Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de 6% a 9% ao ano, e passariam a ser atreladas à variação da taxa básica de juros (Selic) limitada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4%. O novo sistema, dessa forma, cria um teto que impede que as dívidas sejam majoradas conforme avança a Selic. Valerá a taxa que for menor.
Segundo Benevides, a alteração poderá ser feita por medida provisória. “Ou na pior das hipóteses com um projeto de lei complementar”. A Lei de Responsabilidade Fiscal não precisará ser alterada.
De acordo com o secretário, que participou de reunião extraordinária do Confaz, os governos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fizeram, durante o encontro, uma proposta de redução da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7%, e de 7% para 4%, no período de 10 anos.
Benevides afirmou que pela proposta as alíquotas serão diferenciadas em dois grupos. Nas operações entre os Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste todas as alíquotas seriam de 4%. Nas transferências desses Estados para o Sul e o Sudeste, as alíquotas seriam de 7%. “A bola está com o Sul e Sudeste. Os desiguais não podem ser tratados de forma igual. Não dá para impor um Brasil igual em todas as regiões. É algo que não existe”.
A proposta do governo é de unificação das alíquotas em 4% num período de oito anos, além da criação de um fundo de compensação e outro de desenvolvimento regional. Também foi proposto o aumento desses fundos.
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