Foram prorrogadas as datas de vencimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para:
a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012; e
b) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2012.
| Código de descrição CNAE |
| 13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis |
| 13.2 Tecelagem, exceto malha |
| 13.3 Fabricação de tecidos de malha |
| 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
| 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
| 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
| 14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
| 15.1 Curtimento e outras preparações de couro |
| 15.2 Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
| 15.3 Fabricação de calçados |
| 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
| 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
| 31.0 Fabricação de móveis |
Observe-se que foi revogada a Portaria MF nº 137/2012, a qual prorrogava as datas de vencimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos CNAE supramencionados, para:
a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012; e
b) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012.
(Portaria MF nº 206/2012 – DOU 1 de 16.05.2012)
Fonte: Editorial IOB